9351408 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9351408
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Matéria de facto, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010708
Nr Documento: RP199406079351408
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31b81697928f34338025686b006697b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351408.31
Sumário
O requerente de apoio judiciário tem de alegar factos e apresentar provas donde se possa concluir da sua insuficiência para suportar as despesas normais do pleito.