001637 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, a Caixa Sindical de Previdencia do Pessoal da Industria de Lanificios não se encontrava sujeita ao pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego. II - So a ilegalidade absoluta ou abstracta da divida exequenda e fundamento de oposição a uma execução fiscal. III - De acordo com o estabelecido na Constituição de 1933, a incidencia e a taxa dos impostos tem de constar da lei ou decreto-lei. IV - A lei que define a materia tributavel não pode ser aplicada retroactivamente.*