006149 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Esta sujeita a autorização previa do Ministro da Economia a reabertura de oficina de fabrico manual de pregos que tenha suspendido a sua laboração por periodo superior a dois anos. II - Constitui poder discricionario a concessão de tal autorização, pelo que o indeferimento so pode ser atacado, arguindo-se o vicio de desvio de poder.