006149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006149
ACORDAO
Descritores: Reabertura de oficina, Autorização previa, Poder discricionario, Desvio de poder, Prego
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024730
Nr Documento: SA119620713006149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/878c88cf42a71bc7802568fc00378be6
Sumário
I - Esta sujeita a autorização previa do Ministro da Economia a reabertura de oficina de fabrico manual de pregos que tenha suspendido a sua laboração por periodo superior a dois anos. II - Constitui poder discricionario a concessão de tal autorização, pelo que o indeferimento so pode ser atacado, arguindo-se o vicio de desvio de poder.
