2706/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 2706/02
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Gestor judicial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f17984af60efd5c680256c7600544f3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2706.02.A8
Sumário
A nova administração da empresa em recuperação é escolhida pelos credores e dela pode fazer parte a pessoa que desempenhou o cargo de gestor judicial, agora despido das anteriores atribuições que lhe cabiam. As providências que impliquem redução ou modificação dos créditos sobre a empresa apenas se podem tornar extensíveis aos credores que gozem de garantia real no tocante aos respectivos créditos, desde que os mesmos concedam a sua anuência. Não pode ser homologada a medida de recuperação, aprovada pela assembleia de credores, que prevê a extinção dos juros moratórios e a modificação dos créditos de 2 credores privilegiados, sem o acordo ou a autorização destes.