0021617 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Prazeres Pais
Processo: 0021617
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Posse, Embargos de terceiro, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029229
Nr Documento: RL198404120021617
Indicações Eventuais: J A REIS IN RLJ ANO87 PAG180 IN PROC ESP PAG405. J O ASCENSÃO IN DIR REAIS PAG263 IN DIR REAIS 2 ED PAG242.
Referência Publicação: CJ 1984 TII PAG130.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d126dff462bf0a15802568030003dfbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1984:0021617.0F
Sumário
Nos termos em que se encontra estruturado, no direito português vigente, o instituto da posse apenas se reporta a direitos reais incidentes sobre coisas corpóreas. Um estabelecimento comercial, incluindo, na sua unidade, elementos de vária natureza, não é passível de posse; e, consequentemente, embargos de terceiro não podem basear-se em "posse" de estabelecimento. O despejo do local onde funciona um estabelecimento comercial apenas afecta o direito ao arrendamento do local e não a existência jurídica do estabelecimento.