65102 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Luís Lopes da Mota
Processo: 65102
Acórdão
Descritores: Ia, Importação de veículo e residência permanente
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a6d51a196bd8762480256a48004b96f2
Sumário
1 - Para que haja lugar à isenção de direitos prevista no artº 2º do DL nº 471/88, que é de aplicar ao caso dos autos, é necessário que o pedido seja apresentado pelo interessado dentro do prazo de doze meses, contados a partir da data do cancelamento da sua residência no pais de proveniência e que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos ali previstos. Não obsta a que se deva considerar satisfeito o dito prazo de doze meses o facto de a requerente ter estado em Portugal durante vários meses, antes da importação efectiva do veiculo e do cancelamento da sua residência no pais de proveniência, ainda que nesse período tenha auferido rendimentos da categoria A para efeitos de IRS pois tal prazo segundo o artº 4º nº l do D.L. 471/88 de 22/12 conta-se do cancelamento formal da residência no pais de proveniência. No caso dos autos, porque não se mostra satisfeito o requisito da al. a) do artº 2º do mesmo Decreto Lei, o despacho revogatório daquele outro que concedeu a isenção não é de anular porquanto teve em consideração, também a sua invalidado por erradamente ter considerado que estavam reunidos todos os requisitos cumulativos do dito artº 2º, quando não era verdade.