0082068 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0082068
Acórdão
Descritores: Competência, Julgamento, Anulação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00011692
Nr Documento: RL200005250082068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31a433b0b3dac5b680256981002e3e5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0082068.82
Sumário
Tendo a Relação anulado a decisão da matéria de facto para que sejam aditados novos quesitos, a repetição do julgamento daí decorrente traduz-se num novo julgamento com autonomia própria circunscrito à apreciação dos novos quesitos formulados. Não é aplicável, neste caso, o princípio da plenitude da assistência dos juízes, pertencendo a competência para a "continuação" do julgamento em causa a quem na altura da sua realização exercer funções jurisdicionais no tribunal ou juízo onde o processo pender.