0013516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0013516
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Redução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020388
Nr Documento: RL199005030013516
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T3 PAG110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ade782d9d3ba518802568030003154cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0013516.F9
Sumário
Embora não tenha sido expressamente pedida a redução da cláusula penal, essa redução pode actuar, se o devedor impugnar a obrigação de a satisfazer por inteiro.