0417/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0417/03
Acórdão
Descritores: Erro na identificação de processo, Erro manifesto, Rectificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060663
Nr Documento: SA1200407080417
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64d615b8c374d8c980256ee1003c073dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0417.03.6F
Sumário
Nos termos dos artigos 249 e 295, do C. Civil é admitida, em geral, a correcção de erros materiais de declarações contidas em actos jurídicos. Necessário se torna, porém, que o erro se revele " no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita ", isto é, apenas se apresentam como rectificáveis os lapsos materiais que sejam ostensivos, que facilmente se detectem e se identifiquem como tais pelo contexto e que respeitem à expressão material da vontade.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A..., B... e C..., todos identificados nos autos, recorrem do despacho de 27-06-02, do M.º Juiz do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que, no recurso contencioso que interpuseram, indeferiu o pedido de “sanação“ do requerimento de interposição do recurso jurisdicional que, por errada identificação do número do processo, foi junto ao apenso de suspensão de eficácia . Os recorrentes formulam as conclusões seguintes : Não se conformando com o despacho do TAC, a fls. 60 e 61, datado de 14.05.02. os recorrentes pretenderam interpor recurso, mas por lapso material, no cabeçalho do requerimento indicaram o Proc. nº 667/01-2ª secção, ( que é a suspensão) quando queriam dizer Proc. nº 18/02- 2ª Secção. Tal lapso material não foi detectado, senão pela leitura do despacho de fls.137 e 138 dos autos de suspensão nº 667/01-2ªsecção. Requereram a sanação do referido lapso material, a fls. 65. Tal pedido de sanação do lapso material foi indeferido a fls. 68. O requerimento de fls.135, está correcto no seu conteúdo, o despacho do Meritíssimo Juiz do TAC, lá referido é de facto o despacho proferido em 14.05.02, mas no Proc. nº 18/02-2ªsecção. Os recorrentes não apresentaram as alegações porque a interposição de recurso dirigia-se ao despacho proferido no recurso de anulação nº 18/02 e não à suspensão nº 667/02, que por lapso material, indicaram. 7.Estando a suspensão e o recurso de anulação cozidos um ao outro, não parece ao recorrentes ser assim tão complicado verificar facilmente que se trata de um erro de escrita e sanar o lapso que foi solicitado. 8.Assim por erro de interpretação e aplicação, violou o Meritíssimo Juiz do TAC o disposto no nº 5 do artº 688º do CPC . Não houve contra-alegações. O magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu parecer do seguinte teor : “ Afigura-se-nos que a decisão recorrida não merece censura, pelo que o recurso deve improceder “ . II . Com interesse para decisão consideram-se assentes os seguintes factos : 1 – Por despacho de 22-04-02, foram os recorrentes convidados a regularizar a petição identificando os contra-interessados, sob pena do recurso ser rejeitado por ilegitimidade passiva – fls. 55. 2 – Através do requerimento enviado por fax em 9-05-02, e apresentado no Tribunal em 10-05-02, os recorrentes, aceitando o convite que lhes foi formulado, indicaram os recorridos particulares que conseguiram identificar – fls. 56 e 58 . 3 – Por despacho de 14-05-02, foi julgada procedente a questão prévia da ilegitimidade passiva, rejeitando-se o recurso contencioso que os recorrentes haviam interposto da deliberação de 7-11-01, da Câmara Municipal do Seixal – fls. 60 e 61 . 4 – Em 21-05-02, os recorrentes apresentaram no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa um requerimento com o seguinte teor : “ Proc. nº 667/01 2ª Secção Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito do Tribunal do Círculo Administrativo de LISBOA A..., B..., e C..., recorrentes nos autos à margem indicados, vêm expor e requerer a V.Exa., o seguinte: l. Os recorrentes foram notificados do despacho de V.Exa., datado de 14.05.02. 2. Da leitura do mesmo, constataram que V.Exa. não tomou em atenção o requerimento apresentado em 10.05.02. Assim, por mera cautela, Os recorrentes pretendem interpor recurso do despacho de V.Exa. datado de 14.05.02, a subir imediatamente nos próprios autos. Deverá considerar-se interposto o presente recurso. Termos em que requerem: a) resposta aos pontos nºs 1 e 2 do presente requerimento; ou, b) considerando-as definitivas, deverá considerar-se interposto o presente recurso. E.D. O Advogado, (cont. nª 135666279-1ª r.f. Almada) (Céd. Prof. nº ...- Lisboa) 5 – Tal requerimento foi junto ao Processo de Suspensão de eficácia do acto contenciosamente impugnado – Proc.º n.º 667/01 – que, desde 13-02-02 se encontrava apenso ao respectivo recurso contencioso – cfr. fls. 125, do apenso, e 27/v.º dos presentes autos . 6 – Em 27-05-02, o M.º juiz, considerando que o requerimento referido em 4 dizia respeito ao despacho de 14-05-02, proferido a fls. 134 do apenso n.º 667/71, não admitiu o recurso interposto através de tal requerimento – fls. 137 do apenso . 7 – Notificados de tal despacho, em 6-11-02, os recorrentes apresentaram um requerimento em que informam que a indicação, no cabeçalho do dito requerimento, do Proc.º n.º 667/01 se ficou a dever a lapso material, pois o que pretendiam era recorrer do despacho de 14-05-02, proferido nos presente autos ( Proc.º n.º 18/02 ), solicitando a sanação do erro de escrita– fls. 65 . 8 – Por despacho de 27-06-02, tal pedido foi indeferido – fls. 68 III. A questão a decidir consiste em saber se o erro na identificação do processo, cometido no requerimento de interposição de recurso jurisdicional, é ou não um lapso material susceptível de rectificação . A decisão recorrida considera que não por o erro em causa não preencher os requisitos do artigo 249, do C. Civil . Os recorrentes sustentam, porém que o conteúdo do requerimento, que foi junto ao processo de suspensão apenso, está correcto, pois do que pretendiam recorrer era do despacho de 14-05-02 proferido nos presentes autos, devendo-se a indicação no cabeçalho do número correspondente ao processo apenso a mero lapso de escrita susceptível de sanação . Nos termos dos artigos 249 e 295, do C. Civil é admitida, em geral, a correcção de erros materiais de declarações contidas em actos jurídicos - Neste sentido, ver VAZ SERRA, “ Revista de Legislação e Jurisprudência “, Ano III, página 383 . Necessário se torna, porém, que o erro se revele “ no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita “, isto é, apenas se apresentam como rectificáveis os lapsos materiais que sejam ostensivos, que facilmente se detectem e se identifiquem como tais pelo contexto e que respeitem à expressão material da vontade - Sobre o conceito de lapso material, ver acórdãos do STA de 26-04-89. Proc.º n.º 26675, de 24-10-91, Proc.º n.º 29784, de 13-02-92, Proc.º n.º 24528, e de 25-02-92, Proc. N.º 23380, in AP Dr de 15-11-94, 2837, de 31-10-95, 5896, e de 29-12-95, 1020 e 1222, respectivamente .. Vejamos no caso em apreço, se o lapso cometido pelo recorrente se apresenta como ostensivo . Da matéria de facto apurada e do processado resulta o seguinte : os recorrentes notificados do despacho de 14-05-02 que rejeitou o recurso contencioso por ilegitimidade passiva ( fls. 60 ), decidiram interpor recurso do mesmo, o que fizeram através de tempestivo requerimento dirigido ao Tribunal e secção de processos competentes – TAC de Lisboa, 2ª Secção - , embora no respectivo cabeçalho fizessem constar, erradamente, o n.º 667/01, correspondente ao processo de suspensão de eficácia que se encontra já apenso aos presentes autos ; dos números 1. e 2. do requerimento de interposição de recurso, transcrito no ponto 4. da matéria de facto, consta expressamente que o despacho de 14-05-02, de que pretendem recorrer, “ não tomou em conta o requerimento apresentado em 10.05.02 “, no qual os recorrentes, aceitando o convite formulado pelo tribunal ao abrigo do artigo 40, n.º 1, da LPTA, identificam os recorridos particulares, regularizando, assim, a petição de recurso ; a secretaria, porém, juntou-o ao apenso de suspensão de eficácia, e o M.º Juiz a “quo”, apesar de constatar e reconhecer que o requerimento de 10-05-02, referido pelos recorrentes, tinha sido apresentado no Proc.º n.º 18/02, não constando do apenso qualquer requerimento com essa data, considerou que o requerimento em causa dizia respeito ao despacho de 14-05-02, proferido no referido apenso, o qual porém, porque era de “ mero expediente “ não admitia recurso, indeferindo-o por essa razão ; logo que notificados deste despacho de indeferimento, apercebendo-se os recorrentes do seu erro, uma vez que o despacho que pretendiam impugnar foi proferido nos presentes autos ( Proc.º n.º 18/02 ), em 6-06-02, solicitaram ao M.º Juiz a rectificação do erro cometido que, assim, ficaria sanado . Das circunstâncias objectivas descritas resulta que o que os recorrentes pretendiam impugnar com o requerimento apresentado em 21-05-02, era o despacho de 14-05-02 proferido a fls. 60 dos presentes autos, que, considerando que não tendo sido por eles aceite o convite para identificar os contra-interessados, rejeitou o recurso contencioso por ilegitimidade passiva . Na verdade, só em relação a esta decisão de rejeição é que faz sentido a referência, no requerimento de interposição de recurso, ao facto de o despacho em crise não ter tomado em conta “ o requerimento apresentado em 10-05-02 ”, em que os recorrentes, aceitando o convite para regularizarem a petição, identificam os contra-interessados a quem a procedência do recurso poderia prejudicar . Os recorrentes adiantam desde logo, com vista a uma possível reparação do agravo, a razão que os levam a interpor recurso : o facto da decisão assentar no pressuposto de que não satisfizeram o convite do tribunal para regularizar a petição de recurso, o que não corresponde à realidade como é demonstrado, precisamente, pelo “ requerimento apresentado em 10-05-02” , o qual, aliás, antecede imediatamente a decisão de rejeição. Conclui-se, assim, do contexto e das circunstâncias em que foi elaborado o requerimento de 21-05-02, que se encontra junto a fls. 135, do apenso de suspensão, que existe divergência entre a vontade declarada e a vontade real dos recorrentes, devendo-se a errada identificação do número do processo a mero lapso de escrita rectificável nos termos expostos, pelo que, no cabeçalho do mesmo onde se lê “ 667/01 “, deve passar a ler-se “ 18/02 “ . Decidindo em contrário, o despacho recorrido fez incorrecta interpretação e aplicação das disposições combinadas dos artigos 249 e 295, do C. Civil, incorrendo em erro de julgamento . IV - Nos termos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e ordenando a baixa do processo ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, a fim de o requerimento junto a fls. 135 do processo apenso ser desentranhado e junto aos presentes autos onde deverá ser apreciado, seguindo-se os ulteriores termos do processo se outra causa a tal não obstar . Sem custas. Lisboa, 8 de Julho de 2004.- Freitas Carvalho – Relator – Santos Botelho – Adérito Santos