1474/24.0T8LRA.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fonte Ramos
Processo: 1474/24.0T8LRA.C1
Acórdão
Descritores: Regulação do exercício das responsabilidades parentais competência territorial, Residência da criança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/aa74a8133da4887280258c1f003f50d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2025:1474.24.0T8LRA.C1.9C
Sumário
O tribunal territorialmente competente para conhecer da ação especial de regulação do exercício das responsabilidades parentais é o da área geográfica da residência da criança à data da propositura da referida ação (art.º 9º, n.º 1 do RGPTC). O único critério atendível para a determinação da competência territorial de processos tutelares cíveis é o da residência da criança no momento em que o processo é instaurado, sem se exigir, como no domínio da competência internacional, que essa residência tenha natureza habitual. (Sumário elaborado pelo Relator )
Texto
Relator: Fonte Ramos Adjuntos: Moreira do Carmo Fernando Monteiro Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Nos presentes autos de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais (RERP) instaurados por AA contra BB, relativamente ao menor, seu filho, AA, nascido a ../../2014, a Mm.ª Juíza do Tribunal a quo, por decisão de 03.6.2024, julgou o tribunal “territorialmente incompetente para os termos da presente ação”, com “o consequente arquivamento da mesma, posto que no tribunal competente existe já, em curso, idêntico procedimento”, dando ainda “sem efeito a diligência” (conferência dos pais) agendada para o dia seguinte. Dizendo-se inconformado, o requerente apelou[1] formulando as seguintes conclusões: - O Tribunal a quo, em decisão datada de 03.6.2024, julgou verificada a exceção da incompetência territorial do Juízo de Família e Menores de Leiria. - A Requerida ao sair da casa morada de família levou consigo o menor, sem sequer consultar o Reclamante, que nunca consentiu na mudança do menor. - Os presentes autos são instaurados em 14.4.2024, sendo que a determinação do tribunal competente decorre inequivocamente do disposto no art.º 9º, n.º 1 do RGPTC, que estabelece: “Para decretar as providências tutelares cíveis é competente o tribunal da residência da criança no momento em que o processo foi instaurado”. - Assim, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, a residência do menor encontra-se estabelecida em Leiria, local onde sempre viveu, tem referências, amigos e familiares e as suas rotinas desde que nasceu. - A exceção da incompetência territorial foi suscitada pela Requerida, sem que o Reclamante alguma vez tenha sido chamado a pronunciar-se sobre a mesma, consubstanciando uma violação do princípio da contraditório, nos termos dos artigos 3º, n.º 3 do Código de Processo Civil (CPC) e, por conseguinte, é nula a decisão, de acordo com o art.º 195º do CPC. - Mais padece a decisão reclamada de nulidade, em resultado da falta absoluta de fundamentação, sendo subsumível a uma mera conclusão cujos fundamentos se desconhece, assim em violação do disposto nos art.ºs 9º, n.º 1 do RGPTC e 154º e 607º, n.º 4 do CPC. - Acresce que, na decisão nada consta quanto aos factos alegados e a prova apresentada pelo Reclamante, os quais inclusivamente implicam uma decisão em sentido contrário. - Assim, padece ainda a decisão reclamada de nulidade em virtude da omissão de pronúncia, nos termos do disposto no art.º 615º, n.º 1, al. d) do CPC. - Em conclusão, a decisão de que se recorre é nula por constituir uma decisão-surpresa, já que foi proferida sem que a parte contrária tenha sido notificada para exercer o contraditório, mais é nula por omissão de pronúncia, por não ter considerado os factos e provas trazidas pelo Reclamante e mais é nula por falta de fundamentação, não sendo possível conhecer o juízo decisório em que assenta, sendo que nem sequer mencionados estão os factos dados por provados e não provados. Remata dizendo que deverá ser proferido “despacho que julgue competente territorialmente o Juízo de Família e Menores de Leiria, por corresponder à residência do menor, nos termos do artigo 9º, n.º 1 do RGPTC”. A requerida/progenitora e o M.º Público, responderam, concluindo pela improcedência do recurso. Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objeto do recurso, importa apreciar e decidir, principalmente, se as circunstâncias do caso determinavam a prolação da decisão que declarou a incompetência territorial. II. 1. Para a decisão do recurso releva o que se descreve no antecedente relatório e o seguinte:[2] A presente ação foi instaurada a 14.4.2024, no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria / Juízo de Família e Menores de Leiria, referindo o progenitor, nomeadamente, a vivência em união de facto com a requerida desde o ano de 2014 até 22.3.2024. Por despacho de 16.4.2024, foi designado o dia 04.6.2024 para a conferência a que alude o art.º 35º do RGPTC. Por requerimento de 16.5.2024, a requerida veio invocar a incompetência territorial do Juízo de Família e Menores de Leiria, alegando, em suma, que: S aiu da casa que habitava com o Requerente no dia 22.3.2024; Por não possuir outra residência em Leiria e não ter apoio de familiares na região, estabeleceu residência em Sines, local onde possui condições adequadas e uma rede de apoio sólida visando garantir uma vida familiar estável e segura ao filho; Passou a residir e trabalhar naquela cidade, e o menor, que com ela se encontra, também reside, estuda e tem as suas atividades na mencionada cidade de Sines; Em 02.4.2024, fez distribuir junto do Juízo de Família e Menores de Santiago do Cacém do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, ação de regulação das responsabilidades parentais que corre termos com o n.º 207/24...., pretendendo-se nela regular as responsabilidades parentais relativas ao menor. Em 28.5.2024, a progenitora requereu que fosse dada sem efeito a conferência agendada para 04.6.2024. Notificado dos requerimentos referidos em 3) e 4), na pessoa da sua Exma. Mandatária (art.º 221º do CPC), em 03.6.2024, o progenitor/requerente veio dizer, nomeadamente: O menor frequentou sempre o ensino em Leiria e é lá que tem as suas rotinas e amigos. O facto de a Requerente ter saído de casa e ter levado o menor consigo não altera a sua residência (em Leiria). O menor apenas se mostra ausente de Leiria temporariamente e à revelia do progenitor, situação que urge reverter. Ainda que hoje tal questão pudesse ser controvertida[3], não restam dúvidas que à data da instauração de ambas as ações, tal questão não era sequer discutível. Ao abrigo do disposto no art.º 9º, n.º 1, do RGPTC, o tribunal com competência territorial para conhecer da ação de regulação das responsabilidades parentais do menor é o Juízo de Família e Menores de Leiria - o único com competência para tramitar os presentes autos. Urge restabelecer os contactos entre pai e filho e tirar as ilações e consequências decorrentes da conduta da Requerida, salvaguardando a segurança emocional e o bem-estar do menor e restabelecendo o seu centro de vida na cidade de Leiria, onde sempre residiu. Deverá manter-se a diligência agendada com vista à fixação de regime provisório que reponha e salvaguarde os superiores interesses do menor. Na mesma data foi proferida a decisão recorrida (sob a epígrafe «Do incidente de incompetência territorial deste tribunal»), na qual se transcreveu o art.º 9º do RGPTC e expendeu: «(...) Deste modo, o único critério atendível para a determinação da competência territorial interna de processos tutelares cíveis, no qual o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais se integra, é o da residência da criança no momento em que o processo é instaurado, sem se exigir, como no domínio da competência internacional, que essa residência tenha natureza habitual ou duradoura. / No caso em apreço, à data em que o processo de regulação das responsabilidades parentais foi instaurado, o menor AA residia com a mãe, em Sines. / Ou seja, após rotura do relacionamento amoroso que até então mantivera com o requerente, a requerida rumou com o filho, já pelo menos em inícios de abril do corrente ano à referida cidade, onde ambos se encontram, desde então onde ela tem inserção habitacional e profissional e ele escolar e de tempos livres. / Ali, foi já instaurada até pela progenitora em data anterior à destes autos, ação de regulação das responsabilidades parentais. / Tanto basta para que se considere verificados os pressupostos exigidos pelos n.ºs 1 e 4 do artigo 9º do (...) RGPTC para a determinação da competência territorial do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais: a residência da criança à data da instauração do processo em causa, como pertencendo ao Juízo de Família e Menores de Santiago do Cacém do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal. / E assim sendo, importa concluir, ser este tribunal territorialmente incompetente para os termos da presente ação, determinando-se o consequente arquivamento da mesma, posto que no tribunal competente existe já, em curso, idêntico procedimento. / Sem efeito a diligência. (...)» No início de abril/2024, residindo o menor AA e a progenitora (e encarregada de educação[4]) na Avenida ..., Sines, foi instaurado no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal / Juízo de Família e Menores de Santiago do Cacém, processo de Regulação das Responsabilidades Parentais, contra AA - processo n.º 207/24..... Em 10.9.2024, no decurso da conferência dos pais realizada no processo n.º 207/24...., a Mm.ª Juíza ouviu o menor na presença da Sr.ª Técnica da EMAT, em ambiente informal, tendo-lhe sido explicado o significado e alcance da sua audição. De seguida, a Mm.ª Juíza informou os pais sobre as declarações do menor e interpelou-os no sentido de encontrar solução consensual sobre o objeto dos autos, no entanto, a mesma não se logrou obter, por virtude de existirem divergências entre os progenitores, nomeadamente, quanto à residência do menor. Não obstante, foi acordado o seguinte regime provisório do exercício das responsabilidades parentais: O menor AA fica a residir junto da mãe. As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância da vida do menor serão decididas conjuntamente pelos progenitores. As responsabilidades parentais relativas às questões da vida corrente do menor serão exercidas pelo progenitor que em cada momento tiver o menor aos seus cuidados. A título de pensão de alimentos o pai pagará mensalmente a quantia de € 150. As despesas de saúde e de educação, na parte não comparticipada, serão suportadas em partes iguais pelos progenitores, mediante a apresentação dos respetivos comprovativos. (...) Os convívios serão supervisionados pela EMAT, de acordo com o plano a elaborar por esta e em articulação com os progenitores. A progenitora referiu que muito breve iria residir para Rio Maior, local onde tem familiares. O Exmo. Magistrado do M.º Público e as Exmas. Mandatárias das partes disseram nada ter a opor àquele regime provisório, que a Mm.ª Juíza veio a fixar, para “vigorar pelo prazo de seis meses”, consignando-se, ainda: «Os convívios serão supervisionados pela EMAT que deverá, com urgência, remeter aos autos um plano de execução, com datas e local. / Deverá ainda a EMAT nos convívios apurar dos motivos de recusa do menor em visitar o progenitor, bem como informar da viabilidade dos convívios não supervisionados ou convívios fora das instalações da EMAT. / Ainda, deverá a EMAT elaborar relatório quanto a se se verificam fatores de alienação parental.» Por último, o Tribunal determinou: «Oportunamente, requeira-se à CPCJ o envio de cópia do relatório de avaliação diagnóstica. / Oficie-se ao processo de violência doméstica pelo estado do mesmo e remeta-se cópia desta ata.» Por ofício de 24.9.2024, em face do requerimento junto aos autos pela progenitora em 19.9.2024, aquele Tribunal informou que a residência atual do menor AA é na Avenida ..., Rio Maior. Cumpre apreciar e decidir. Para efeitos do Regime Geral do Processo Tutelar Cível/RGPTC (aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 08.9), constituem providências tutelares cíveis, nomeadamente, a regulação do exercício das responsabilidades parentais e o conhecimento das questões a este respeitantes (art.º 3º, alínea c)). Para decretar as providências tutelares cíveis é competente o tribunal da residência da criança no momento em que o processo foi instaurado (art.º 9º, n.º 1). Sendo desconhecida a residência da criança, é competente o tribunal da residência dos titulares das responsabilidades parentais (n.º 2). Se os titulares das responsabilidades parentais tiverem residências diferentes, é competente o tribunal da residência daquele que exercer as responsabilidades parentais (n.º 3). No caso de exercício conjunto das responsabilidades parentais, é competente o tribunal da residência daquele com quem residir a criança ou, em situações de igualdade de circunstâncias, o tribunal em que a providência tiver sido requerida em primeiro lugar (n.º 4). Sem prejuízo das regras de conexão e do previsto em lei especial, são irrelevantes as modificações de facto que ocorram após a instauração do processo (n.º 9). A incompetência territorial pode ser deduzida até decisão final, devendo o tribunal conhecer dela oficiosamente (art.º 10º, n.º 1). Para julgar a exceção, o tribunal pode ordenar as diligências que entender necessárias (n.º 2). Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária (art.º 12º). Resulta dos autos que a criança e a requerida terão residido em Sines durante cerca de 5 meses e meio [cf. II. 1. 1), 3), 11) e 13), supra][5] e foi na fase inicial desse período que a progenitora decidiu instaurar o processo especial de regulação dito em II. 1. 7) a 12), supra, sendo o Tribunal em causa material e territorialmente competente. Assim decorre da factualidade apurada conjugada com o regime jurídico aplicável (cf. art.º 9º, n.ºs 1 e 4, do RJPTC), tendo-se por correto o expendido, sumariamente, na decisão sob censura, sobre a interpretação/aplicação do quadro normativo nacional e internacional, em particular, acerca do conceito de residência do menor e no que concerne à competência territorial (interna) e à competência internacional dos Tribunais Portugueses, nos processos que têm por objeto o exercício das responsabilidades parentais. De harmonia com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a residência habitual da criança é aquela em que se situa o centro de interesses da vida criança, é a residência que torne patente uma determinada integração num ambiente social e familiar - trata-se do conceito de residência habitual relevante para efeitos do Regulamento (UE) 2019/1111, de 25.6.2019, com a atribuição da competência ao tribunal da residência habitual da criança.[6] No domínio interno, a aferição da competência territorial manda atender à residência da criança no momento em que forem instauradas as providências tutelares cíveis, sem exigir, porém, a natureza habitual de tal residência; o único critério atendível para a determinação da competência territorial de processos tutelares cíveis é o da residência da criança no momento em que o processo é instaurado, sem se exigir, como no domínio da competência internacional, que essa residência tenha natureza habitual.[7] De resto, na situação em análise, as vicissitudes conhecidas e as possibilidades que se anteveem, levam-nos a concluir, por um lado, que as partes não enjeitam a existência, a decisão provisória e a subsequente (e normal) tramitação do processo especial de regulação do exercício das responsabilidades parentais n.º 207/24.... [cf., sobretudo, II. 1. 5), 10) e 12), supra] e, por outro lado, que uma futura, e, previsível, alteração (ou eventual incumprimento/alteração) do regime (definitivo) que venha a ser fixado naquele processo, envolverá um novo processo noutro Tribunal, territorialmente competente à luz do disposto nos art.ºs 41º ou 42º do RGPTC[8] [cf., sobretudo, II. 1. 11) e 13), supra]. Neste contexto, seria porventura avisado desistir do recurso, como se sugeriu no despacho de 01.10.2024.[9] Relativamente às pretensas nulidades da decisão recorrida invocadas no recurso [art.º 615º, n.º 1, alíneas b) e d), do CPC], antolha-se evidente que elas não existem. A decisão sob censura não acolheu qualquer violação do princípio do contraditório nem constituiu “decisão surpresa” [cf., sobretudo, II. 1. 3), 5) e 6), supra, art.º 221º, n.º 1, do CPC[10] e, ainda, art.ºs 10º, n.º 2 e 33º do RGPTC e 3º, n.º 3, a contrario, e 105º, n.º 1, do CPC e, por último, art.ºs 41º e 42º da fundamentação da alegação de recurso], encontra-se suficientemente fundamentada [de facto e de direito - cf. II. 1. 6), supra] e não se suscitam quaisquer dúvidas sobre a sua razão de ser. A decisão que apreciou a suscitada incompetência territorial do tribunal recorrido, suficientemente fundamentada, partiu do facto concreto nela expressamente enunciado - a circunstância de a criança, à data da propositura da ação se encontrar a residir em Sines -, concluindo ser o tribunal a quo territorialmente incompetente para dela conhecer e indicando as normas legais fundamentadoras desse juízo. Ademais, a Mm.ª Juíza do Tribunal a quo considerou desnecessária qualquer indagação sobre a realidade que ditou a declaração da incompetência territorial desse Tribunal e que acabou de algum modo amparada e confirmada pelo contemporâneo processo especial de regulação do exercício das responsabilidades parentais n.º 207/24...., pendente no Tribunal territorialmente competente, sendo que não era particularmente relevante apurar e ponderar todas as “circunstâncias em que o menor se deslocou para Sines” (cf. art.º 66º da fundamentação da alegação de recurso).[11] Por último, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre a única questão que importava conhecer, tendo em conta os elementos disponíveis e tidos por suficientes, não se revelando necessário ou conveniente a averiguação e o conhecimento de quaisquer outras matérias/questões.[12] Soçobram, desta forma, as “conclusões” da alegação de recurso. III. Face ao exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pelo requerente/apelante. 14.01.2025 Proferido, pelo relator, o despacho de 13.9.2024, a Mm.ª Juíza do Tribunal a quo reapreciou, entre outros, os requerimentos do progenitor/recorrente de 17.6.2024 e 21.6.2024, conforme prevê o art.º 641º do Código de Processo Civil (ex vi dos art.ºs 32º e 33º do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 08.9) - anteriormente, havia proferido os despachos de 19.6.2024 [com o seguinte teor: «Notifique a requerida e o MP das alegações apresentadas, do que se reconhece ser um recurso dirigido ao Tribunal da Relação (sublinhado nosso), onde, também, se invoca nulidade, não obstante haver sido intitulado apenas de reclamação. / Notifique.»], 26.6.2024 [com o teor: «Visto. / Nada a decidir por hora.» e 08.7.2024 [assim redigido: «A decisão fundamentada é aquela que tem fundamento, independentemente da sua citação. / Acresce que a mesma não se que se pronunciar expressamente sobre todas as invocações das partes, mormente quando as mesmas estão em contradição com os que utiliza. / Acresce que o contraditório quanto à decisão foi feito. / Donde, não enferma a decisão proferida de qualquer nulidade, mormente, as invocadas. / * / Contudo, os Srs. Desembargadores, como sempre, farão justiça. / * / Subam os autos ao Tribunal Superior. / * / Notifique.»] - e, por despacho de 01.10.2024, esclareceu que «o requerimento do progenitor de 17.6 foi admitido como recurso, por o mesmo o ter apresentado como alegações e nele ter suscitado questões que vão além da simples reclamação da decisão sobre a competência do tribunal, mormente invocando vícios da decisão proferida», sendo que, ponderada a eventual manutenção daquele entendimento do Tribunal a quo, o requerente pediu a convolação (para recurso) nos termos do disposto no art.º 193º, n.º 3 do CPC (requerimento de 21.6.2024); depois, aludiu à existência de «outro processo com idênticas finalidades, em estado processual mais avançado, nele se tendo até já realizado conferência e ali tendo sido fixado o regime provisório que o dito tribunal teve por conveniente, ao que parece até consensualizado pelos progenitores que ali intervieram»; por último, ordenou a notificação do progenitor para, «em 10 dias declarar se, face ao expediente enviado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, Juízo de Família e Menores de Santiago do Cacém, mantém interesse na apreciação do recurso (sublinhado nosso)». Este despacho foi notificado às partes em 11.10.2024 e, perante a falta de pronúncia do recorrente, em 14.11.2024, ordenou-se a “devolução” dos autos a esta Relação. Ora, perante as vicissitudes do caso em análise e o limitado/circunscrito objeto da «reclamação» prevista no art.º 105º, n.º 4, do CPC, afigura-se que nada será de objetar à admissão do recurso - cf., ainda, as situações similares objeto da decisão do Senhor Vice-Presidente da RL de 02.10.2024-processo 1718/24.8T8CSC.L1-8 e do acórdão da RP de 22.02.2024-processo 1835/23.1T8VCD.P1, publicados no “site” da dgsi. Atentos os elementos juntos ao processo físico e ao processo eletrónico. Sublinhado nosso, como o demais a incluir no texto. Facto admitido pelo requerente/recorrente, pelo menos, num dos requerimentos juntos aos autos. Cf., ainda, os documentos de fls. 31 verso e 32. Cf., nomeadamente, acórdãos do STJ de 14.9.2023-processo 449/23.0T8PTM.E1.S1, 29.02.2024-processo 3322/22.6T8LRA-A.C1-A.S1 e 04.6.2024-processo 9751/19.5T8LSB.L1.S1, publicados no “site” da dgsi. Cf., por exemplo, o cit. acórdão da RP de 22.02.2024-processo 1835/23.1T8VCD.P1. Que assim rezam: Se, relativamente à situação da criança, um dos pais ou a terceira pessoa a quem aquela haja sido confiada não cumprir com o que tiver sido acordado ou decidido, pode o tribunal, oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou do outro progenitor, requerer, ao tribunal que no momento for territorialmente competente, as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa até vinte unidades de conta e, verificando-se os respetivos pressupostos, em indemnização a favor da criança, do progenitor requerente ou de ambos (art.º 41º, n.º 1, sob a epígrafe “incumprimento”). Se o acordo tiver sido homologado pelo tribunal ou este tiver proferido a decisão, o requerimento é autuado por apenso ao processo onde se realizou o acordo ou foi proferida decisão, para o que será requisitado ao respetivo tribunal, se, segundo as regras da competência, for outro o tribunal competente para conhecer do incumprimento (n.º 2). Quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, qualquer um daqueles ou o Ministério Público podem requerer ao tribunal, que no momento for territorialmente competente, nova regulação do exercício das responsabilidades parentais (art.º 42º, n.º 1). O requerente deve expor sucintamente os fundamentos do pedido e: a) Se o regime tiver sido estabelecido por acordo extrajudicial, juntar ao requerimento: i) Certidão do acordo, e do parecer do Ministério Público e da decisão a que se referem, respetivamente, os n.ºs 4 e 3 do artigo 14º do DL n.º 272/2001, de 13.10, alterado pelo DL n.º 324/2007, de 28.9, pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, e pelo DL n.º 122/2013, de 26.8; ou ii) Certidão do acordo e da sentença homologatória; b) Se o regime tiver sido fixado pelo tribunal, o requerimento é autuado por apenso ao processo onde se realizou o acordo ou foi proferida decisão final, para o que será requisitado ao respetivo tribunal, se, segundo as regras da competência, for outro o tribunal competente para conhecer da nova ação (n.º 2). Cf. “nota 1”, supra. Que preceitua: «Nos processos em que as partes tenham constituído mandatário judicial, os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes após a notificação da contestação do réu ao autor são notificados pelo mandatário judicial do apresentante ao mandatário judicial da contraparte através do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, nos termos previstos no artigo 255º.» Contudo, a documentação junta aos autos evidenciava, por exemplo, o elevado grau de conflitualidade existente entre os progenitores. Neste contexto, o que se alega, por exemplo, no art.º 84º da fundamentação da alegação de recurso, não encontra o menor fundamento.