043706 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043706
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de direito, Erro notório na apreciação da prova, Manifesta improcedência, Rejeição de recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018676
Nr Documento: SJ199304220437063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2be9bd4c36502785802568fc003a490dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043706.4C
Sumário
O recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa o reexame da matéria de direito, salvo o disposto no artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal. Invocando-se como fundamento do recurso o erro notório na apreciação da prova e apurando-se que tal vício não resulta do acórdão impugnado "em si mesmo ou em conjugação com as regras da experiência comum", é manifesta a improcedência do recurso que, como tal, deve ser rejeitado.