083070 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 083070
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017808
Nr Documento: SJ199301210830702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e91a4843343c919802568fc003a3f35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083070.5E
Sumário
Atribuído pelo autor um determinado valor à acção, o qual não foi impugnado nem alterado pelo juiz, fica definitivamente fixado tal valor para efeitos processuais, designadamente para efeitos de alçada, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal ad quem, salvo disposição expressa em contrário. O artigo 39 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, ao estatuir que cabe sempre agravo, independentemente do valor, das decisões proferidas sobre apoio judiciário, "quis excluir a limitação do recurso derivada do grau hierárquico e do conteúdo decisório".