2395/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

O Tribunal não pode subsumir o cargo de "Chefe do Serviço de Anestesia" previsto no organograma do Hospital Militar Principal ao cargo de Director de Serviço desenhado no Capítulo V do DL 73/90, de 6.3, sem dispor, por não terem sido alegados, dos elementos caracterizadores do conteúdo funcional daquele cargo.