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010384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 010384
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de creditos, Credito da fazenda nacional
Sumário
So pode ser reclamado o pagamento do credito da Fazenda Publica que goza de garantia real sobre os bens penhorados, ainda que não sujeito a registo.