010384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 010384
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de creditos, Credito da fazenda nacional
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: União de Bancos Portugueses Ep - Silgulet-betões de Silgueiros Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030605
Nr Documento: SA219890503010384
Data de Entrada: 26/10/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58413a6363a828c2802568fc0037e68fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010384.D0
Sumário
So pode ser reclamado o pagamento do credito da Fazenda Publica que goza de garantia real sobre os bens penhorados, ainda que não sujeito a registo.