0199/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0199/13
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Excepção dilatória, Sanação
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15563
Nr Documento: SA2201304170199
Data de Entrada: 11/02/2013
Juízes: Fernanda MaçãsCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40894a6720033f4780257b5f003ade90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0199.13.61
Sumário
Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma, funciona como uma contestação à execução fiscal, não pode aquele que foi citado em várias execuções fiscais que não se encontram apensadas deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos por que se opõe sejam os mesmos, e, se o fizer, verifica-se uma excepção dilatória inominada, a determinar o indeferimento liminar da petição inicial ou a absolvição da instância, consoante seja verificada em fase liminar ou na sentença (cf. arts. 234.º-A, n.º 1, 288.º, n.º 1, alínea e), 493.º, n.ºs 1 e 2, 495.º e 660.º, n.º 1, todos do CPC). No entanto, sempre pode o oponente prevalecer-se do disposto nos arts. 234.º-A e 476.º do CPC, se houve indeferimento liminar, ou do disposto no art. 289.º do CPC, se houve absolvição da instância. Relativamente aos pressupostos processuais que visam acautelar, não o interesse das partes, mas o interesse público da boa administração da justiça, não pode funcionar o princípio contido no n.º 3 do art. 288.º do CPC. Antes da absolvição da instância determinada nos termos supra referidos, não há que notificar o oponente para (numa solução paralela à que os arts. 31.º, n.ºs 4 e 5, e 31.º-A, n.ºs 1 e 3, do CPC, consagram para os casos de rejeição de cumulação de pedidos e coligação ilegal) indicar qual o pedido que pretende continue a ser apreciado no processo. É que essa solução, se tem a vantagem de aproveitar a petição inicial como oposição dirigida a uma das execuções, tem o grave e incontornável óbice de deixar o oponente desprotegido quanto às demais.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1083/11.3BELRA RELATÓRIO O Serviço de Finanças de Leiria 2 instaurou contra a sociedade denominada “A……………………, Lda.” (a seguir Executada, Oponente ou Recorrente) duas execuções fiscais, uma para cobrança de dívidas provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado e a outra para cobrança de dívida proveniente de Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas. A Executada deduziu oposição contra essas execuções fiscais com os fundamentos de que (i) arguiu oportunamente a nulidade da citação junto do órgão da execução fiscal e de que (ii) não foi notificada das liquidações que deram origem às dívidas exequendas. O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria proferiu sentença em que, julgando verificada a excepção dilatória inominada decorrente da dedução de uma única oposição a execuções que não se encontravam apensadas, absolveu a Fazenda Pública da instância. A Oponente não se conformou com a sentença e dela interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, que foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. A Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: « — Não obstante, a dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constituir uma excepção dilatória, tal não determina obrigatoriamente a imediata absolvição da instância. — Em fase prévia à prolação da sentença, poderia ter sido apreciada a excepção dilatória de cumulação ilegal de pedidos e feito o saneamento dos autos ou suprimento daquela. — Cumulação ilegal de pedidos que, porque suscitada na fase dos articulados, determina para o juiz o dever de providenciar pelo suprimento de excepções dilatórias e convidar as partes a suprir deficiências, conforme dispõem os n.º 1 e 2 do artigo 88.º e n.º 3 do artigo 4.º, ambos do CPTA, aplicáveis “ex vi” alínea c) do artigo 2.º do CPPT. — Contudo, a oponente/recorrente não foi convocada a suprir a excepção de cumulação ilegal de pedidos. — Convite ao saneamento dos autos que constitui um poder-dever do juiz, em obediência aos princípios da tutela jurisdicional efectiva, da promoção do acesso à justiça, da economia processual e utilidade dos actos processuais e da interpretação das normas processuais no sentido de serem emitidas pronúncias materiais e não formais. — Aliás, os princípios supra enunciados, encontram-se também subjacentes às normas do Código de Processo Civil, e têm por objectivo o rendimento máximo do processo, ou seja, a definição material do litígio, obviando a decisões que apenas têm como consequência a renovação da instância (em regra, após sanação das excepções). — O Mmo. Juiz [do Tribunal] “a quo” fundamentou de direito a douta sentença no disposto no artigo 288.º, n.º 1 alínea e) do CPC, no entanto, deveria ter aplicado o previsto na primeira parte do n.º 3 deste dispositivo, que por sua vez remete para o n.º 2 do art. 265.º. — Ou seja, deveria o juiz notificar o autor/oponente para, no prazo fixado, indicar qual o pedido que pretendia ver apreciado no processo. — Ora, se a oponente/recorrente tivesse tido a oportunidade de suprir a excepção, poderia ter escolhido o prosseguimento da oposição quanto a uma das execuções, absolvendo-se da instância a FP apenas quanto à outra oposição à execução, e, assim, aproveitar-se-iam os autos para ser proferida uma sentença de mérito quanto a um dos pedidos. — Do exposto resulta que, quer seguindo o disposto na lei processual administrativa, quer seguindo o disposto no CPC, deveria o Mmo Juiz [do Tribunal] “a quo” ter formulado convite à ora recorrente/oponente para suprir a excepção, nomeadamente escolhendo o pedido que pretendia ver apreciado, face à cumulação ilegal de pedidos verificada, na medida em que, pelo menos quanto a um dos pedidos, poderia manter-se o prosseguimento dos autos e prolação de sentença de mérito ou substantiva e não formal, evitando-se a inutilização por completo do processo. — A douta decisão recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 88.º e n.º 3 do artigo 4.º, ambos do CPTA, aplicáveis “ex vi” alínea c) do artigo 2.º do CPPT e do disposto no n.º 3 do artigo 288.º do CPC, que remete para o n.º 2 do art. 265.º do mesmo diploma. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência ser revogada a douta sentença recorrida, determinando-se a remessa dos autos à primeira instância a fim da oponente ser notificada para, em prazo a fixar, indicar o pedido que pretendem ver apreciado no processo». A Fazenda Pública não contra alegou. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento ao recurso, revogada a sentença recorrida e ordenada a baixa dos autos à 1.ª instância, a fim de aí ser notificada a ora recorrente para indicar o pedido que continuará a ser apreciado no processo, sob a cominação de, não o fazendo, ser a Fazenda Pública absolvida da instância quanto a todos os pedidos, seguindo-se os ulteriores trâmites legais. Isto, com a seguinte fundamentação: «A questão controvertida prende-se com a questão de saber se a excepção dilatória inominada de cumulação ilegal de oposições determina, obrigatoriamente, a absolvição imediata da Fazenda Pública. É certo que a cumulação ilegal de oposições consubstancia excepção dilatória de conhecimento oficioso, como o próprio recorrente parece admitir 1.[1 Código de Procedimento de Processo Tributário, anotado e comentado, 6.ª edição 2011, III volume, página 544, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa. Entre outros, acórdão do STA, de 28 de Novembro de 2012-P. 0840/12, disponível no sítio da Internet www.dgis.pt] Mas tal excepção, ao contrário do que parece ser o entendimento da sentença recorrida, não deve determinar, obrigatoriamente, a imediata absolvição da instância da entidade demandada. De facto, parece certo que o princípio constitucional da proporcionalidade e a regra de que devem tentar sanar-se as deficiências ou irregularidades susceptíveis de sanação que se retira do normativo do artigo 19.º do CPPT impõe que se garanta ao oponente a possibilidade de sanar a deficiência em causa. Assim sendo, como ensina o autor citado em nota de rodapé, na obra ali referida, “parece que a solução mais adequada e com mais sólido suporte normativo será a de preencher a lacuna de regulamentação, por analogia, aplicando o regime previsto para os casos de rejeição de cumulação de pedidos e coligação ilegal, que consta dos arts. 31.º, n.ºs 4 e 5 e 31.º-A, n.ºs 1 e 3, do CPC, que, adaptado ao processo de execução fiscal, se traduz em o tribunal notificar o oponente para indicar, no prazo que fixar, qual o pedido ou os pedidos que continuarão a ser apreciados no processo, sob cominação de, não o fazendo, ser a Fazenda Pública absolvida da instância quanto a todos eles, e, se as novas oposições forem deduzidas dentro de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do despacho que ordenou a separação, os seus efeitos retroagem à data em que a primeira oposição foi apresentada. Aliás, é essencialmente este o regime previsto no art. 47.º, n.ºs 5 e 6, do CPTA, para os casos de cumulação ilegal de pedidos na acção administrativa especial, que é aplicável subsidiariamente aos casos de cumulação ilegal de pedidos em impugnação judicial: o juiz notifica o autor ou autores para, no prazo de 10 dias, indicarem o pedido que pretendem ver apreciado no processo, sob cominação de, não o fazendo haver absolvição da instância quanto a todos os pedidos e, no caso de absolvição da instância por ilegal cumulação de impugnações podem ser apresentadas novas petições, no prazo de um mês a contra do trânsito em julgado, considerando-se estas apresentadas na data da entrada da primeira para efeitos da tempestividade da sua apresentação. Embora o CPTA não seja legislação subsidiária aplicável aos processos de execução fiscal, o facto de este diploma estabelecer um regime essencialmente idêntico ao do processo civil, permite concluir que, na perspectiva legislativa, é esse o regime adequado para a generalidade dos casos semelhantes.”». Colheram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos. A questão suscitada pela Recorrente e que ora cumpre apreciar e decidir é a de saber se a excepção dilatória inominada de cumulação ilegal de oposições, verificada em fase anterior à sentença, pode determinar a absolvição da Fazenda Pública da instância sem que antes se notifique o oponente para, querendo, indicar qual o pedido que pretende ver apreciado no processo. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «Matéria de facto provada Vistos os autos, com interesse para a decisão da causa encontram-se provados pelos documentos constantes dos autos e na cópia do processo de execução fiscal em apenso, os seguintes factos: A) B) C) D) E) Em 07-02-2004 foi instaurado no Serviço de Finanças de Leiria 2 contra A…………………., Lda., o processo de execução fiscal n.º 3603200401015192 por dívida de Imposto sobre o Valor Acrescentado do ano de 2001, na quantia de € 1.122,30. – (cfr. fls. 11 e 15 do processo instrutor apenso).Em 02-08-2008 foi instaurado no Serviço de Finanças de Leiria 2 contra A…………………, Lda., o processo de execução fiscal n.º 3603200801075659 por dívida de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas do ano de 2006, na quantia de € 1535,21. – (cfr. doc. de fls. 2 destes autos e fls. 1 a 3 do processo instrutor apenso). Ao processo de execução fiscal identificado em A) foram apensados os processos n.º 3603200501006177, 3603200501065246, 3603200501074911, 3603200601073370, 3603200601073753, 3603200701 004964, 3603200701041622, 3603200701065521, 3603200701098829 e 3603200801003844, instaurados por divida de IVA e coimas fiscais, passando a quantia exequenda a ser no valor de € 11.058,40. – (cfr. doc. de fls. 37 e 38 destes autos).Em 02-02-2009 foi endereçada ao aqui oponente citação para efeitos de reversão dos processos de execução fiscal identificados em A) e C). – (cfr. fls. 23 e ss. do processo instrutor apenso). [(Trata-se de um lapso, pois a execução reverteu contra um terceiro, que foi considerado responsável subsidiário pelo Serviço de Finanças de Leiria 2, e nunca contra a sociedade ora Recorrente, que é a originária devedora.)]Em 05-08-2011 deu entrada no Serviço de Finanças de Leiria 2 a presente petição inicial de oposição aos processos de execução fiscal n.º 3603200401015192 e apensos e n.º 3603200801075659. – (cfr. docs. de fls 2 e 3 destes autos).Factos Não Provados Dos factos, com interesse para a decisão da excepção acima identificada, constantes dos presentes autos, todos objecto de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita». DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria proferiu sentença em que, considerando verificada a excepção dilatória inominada decorrente da dedução pela ora Recorrente de uma única oposição a execuções que não se encontravam apensadas, absolveu a Fazenda Pública da instância. É certo que, como esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo já afirmou por várias vezes, não é admissível deduzir uma única oposição a várias execuções fiscais que não estejam apensadas (Vide, entre outros, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: – de 5 de Dezembro de 2007, proferido no processo n.º 795/07, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15 de Maio de 2008 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2007/32240.pdf), págs. 1744 a 1746, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ddcd1143d9b4bc8802573b40043cca7?OpenDocument; – de 9 de Setembro de 2009, proferido no processo n.º 521/09, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30 de Novembro de 2009 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2009/32230.pdf), págs. 1267 a 1269, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35c7d673c0b5dbdd802576380056fcc3?OpenDocument; – de 14 de Setembro de 2011, proferido no processo n.º 242/11, publicado no Apêndice ao Diário da República de 22 de Março de 2012 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2011/32230.pdf), págs. 1468 a 1471, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a6aeb242bfdd8688025791200508640?OpenDocument; – de 25 de Janeiro de 2012, proferido no processo n.º 802/11, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21312a0f580493e0802579a300535c33?OpenDocument; – de 28 de Novembro de 2012, proferido no processo n.º 840/12, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf888cbbc1a77b8080257acc004107c0?OpenDocument.). Desde logo, por força da natureza da oposição à execução fiscal. Como tem vindo a afirmar a doutrina, «[c]o nquanto a oposição apresente a fisionomia de uma acção, instaurada pela apresentação duma petição inicial, a verdade é que ela funciona como contestação. O seu fim é impugnar a própria execução fiscal; daí o nome de oposição» (ALFREDO JOSÉ DE SOUSA e JOSÉ DA SILVA PAIXÃO, Código de Processo Tributário Comentado e Anotado, Almedina, 4.ª edição, anotação 2 ao art. 285.º, pág. 603.) e «a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma relativamente à execução fiscal, funciona na dependência deste como uma contestação à pretensão do exequente» (JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume III, anotação 2 ao art. 203.º, pág. 428, com indicação de jurisprudência.). Assim, afigura-se-nos insustentável a dedução de uma única oposição contra execuções fiscais que não estejam apensadas. Por certo, ninguém sustentará que possam contestar-se diversas acções que corram separadamente contra o mesmo réu mediante uma única contestação, ainda que instauradas pelo mesmo autor e com idêntica fundamentação. A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui, como bem decidiu o Juiz do Tribunal a quo uma razão obstativa do conhecimento do mérito e, por isso, uma excepção dilatória (A excepção dilatória, segundo MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 129, consiste na «arguição de quaisquer irregularidades ou vícios de natureza processual que faz obstáculo - se não for sanada, quando a lei o consinta - à apreciação do mérito da causa (bem ou mal fundado na pretensão do autor; procedência ou improcedência da acção) no processo de que se trata ou pelo tribunal onde ela foi proposta».), nos termos do art. 493.º, n.ºs 1 e 2, do CPC; excepção dilatória inominada, porque não consta do elenco meramente exemplificativo do art. 494.º do mesmo Código. Essa excepção, porque evidente, se detectada na fase liminar, determina o indeferimento liminar da oposição, nos termos do art. 234.º-A, n.º 1, sem prejuízo do recurso à faculdade concedida pelo art. 476.º, ambos do CPC. Se não detectada liminarmente, a excepção dilatória deve ser conhecida na sentença, dando origem à absolvição da instância, nos termos do disposto nos arts. 288.º, n.º 1, alínea e), 493.º, n.ºs 1 e 2, 495.º e 660.º, n.º 1, do CPC, sempre sem prejuízo da faculdade concedida pelo art. 289.º, n.º 2, do mesmo Código (Cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, ob. e vol. cit., anotação 12 ao art. 206.º, págs. 543 a 545, que considera juridicamente adequadas estas soluções.). É certo que nem sempre a verificação de uma excepção dilatória deverá conduzir à decisão de absolvição da instância, atento o disposto no art. 288.º, n.º 3, do CPC, preceito introduzido pela reforma de 1995/1996 (Decretos-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, e n.º 180/96, de 25 de Setembro.) e que dispõe: «As excepção dilatórias só subsistem enquanto a respectiva falta ou irregularidade não for sanada, nos termos do n.º 2 do artigo 265.º; ainda que subsistam, não terá lugar a absolvição da instância quando, destinando-se a tutelar o interesse de uma das partes, nenhum outro motivo obste, no momento da apreciação da excepção, a que se conheça do mérito da causa e a decisão deve ser integralmente favorável a essa parte». Trata-se de «um regime francamente inovador», que surge por razões de «economia processual decorrentes da necessária prevalência das decisões de fundo sobre as de mera forma – ultrapassando os obstáculos a uma verdadeira composição do litígio, fundados numa visão puramente lógico-conceptualista do processo» (Cf. o Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro.). Significa isto que, por força do citado art. 288.º, n.º 3, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo judicial tributário (cf. art. 2.º, alínea e), do CPPT), a verificação de uma excepção dilatória não suprida não conduz inexoravelmente à absolvição da instância: se o pressuposto processual em causa se destinar à tutela do interesse de uma das partes, desde que se não verifique qualquer outra circunstância impeditiva do conhecimento do mérito e se a decisão a proferir dever ser inteiramente favorável à parte em cujo interesse o pressuposto foi estabelecido, o juiz poderá, no momento da apreciação da excepção, conhecer do mérito da causa. Visa-se, assim, assegurar a prevalência dos critérios de justiça material sobre os critérios de justiça formal, tendo sempre presentes também razões de economia processual. Impõe-se, pois, indagar dos interesses que a referida excepção dilatória inominada visa tutelar. A generalidade dos pressupostos processuais visa acautelar os interesses das partes, ou seja, assegurar que a parte possa defender convenientemente os seus interesses em juízo (quando autor) e não seja indevidamente incomodada com a propositura de acções inúteis ou destituídas de objecto (quando réu). É para estas situações que o art. 288.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPC, estipula que, ainda que a excepção dilatória subsista, não deverá ser proferida a absolvição da instância quando, destinando-se o pressuposto em falta a tutelar o interesse de uma das partes, nenhum outro motivo obste, no momento da sua apreciação, a que se conheça do mérito da causa e a decisão possa ser integralmente favorável a essa parte. Mas os pressupostos processuais podem ter como escopo acautelar, não o interesse das partes, mas o interesse público da boa administração da justiça. Neste caso, já não pode funcionar o princípio da sanação contido no n.º 3 do art. 288.º do CPC. No caso sub judice, a exigência de que seja deduzida uma oposição relativamente a cada execução fiscal que não esteja apensada, não visa tutelar o interesse das partes, designadamente o do oponente; visa, isso sim, assegurar o interesse público da boa administração da justiça, sabido que se pode tornar inviável para o tribunal apreciar uma contestação a diversas execuções que não estão apensadas e que até podem estar em fase processuais completamente distintas, eventualmente, até em serviços de finanças diferentes, bem como lhe será impossível, a final, dar cumprimento ao disposto no art. 213.º do CPPT, que prescreve que a oposição, quando terminada, deverá ser apensada ao processo de execução fiscal. Por outro lado, como ficou dito no acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 21 de Março de 2012 (Proferido no processo n.º 867/11, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a99bed4391dff215802579de003136a6?OpenDocument. A mesma doutrina foi seguida pelo acórdão de 16 de Janeiro de 2013, proferido no processo n.º 292/12, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d412b2b82d1a2a4a80257afa005c0f35?OpenDocument.), não é possível ao tribunal tributário ordenar a apensação de execuções fiscais. É inquestionável o interesse do executado na apensação das execuções fiscais quando estão reunidas as condições legais para o efeito, já que «as regras da autuação conjunta de execuções e de apensação de processos estabelecidas no n.º 2 do artigo 188.º e no artigo 179.º do CPPT, respectivamente, têm por fundamento os princípios da celeridade e economia processual e da boa realização da justiça, pois a sua operatividade proporciona economia de actividade processual e uniformidade de decisões. Mas, tal como está desenhado o processo de execução fiscal, o juiz não tem o poder de ordenar à administração fiscal que proceda à junção das execuções. Apenas nas situações referidas no artigo 151.º do CPPT é que podemos considerar que a execução fiscal é, pelo menos parcialmente, verdadeira jurisdição. Nesses casos deparamos com a série de acções e incidentes declarativos dispostos para assegurar a defesa do executado e que implicam o desenvolvimento efectivo de uma actividade jurisdicional. Fora desses casos, o processo executivo, embora tenha natureza judicial, no sentido de que segue o esquema próprio dos processos judiciais, é dirigido e instruído por uma entidade que não exerce a função jurisdicional. É o órgão de execução fiscal quem, oficiosamente ou a pedido do executado, toma a iniciativa de proceder à apensação das execuções. Só ele tem competência e está em condições de saber se (i) as execuções se encontram na mesma fase; (ii) se há ou não prejuízo para cumprimento de formalidades especiais e (iii) ou qualquer outro motivo que possa comprometer a eficácia da execução. Os actos processuais e os considerados simultaneamente processuais e materialmente administrativos, não incluídos no artigo 151.º do CPPT, são da exclusiva responsabilidade da administração tributária. A autoria desses actos cabe à administração tributária, em regra, ao órgão de execução fiscal, apenas sujeitos ao controle (posterior) do juiz tributário, mediante a reclamação prevista no artigo 276.º do CPPT. A função do tribunal é pois meramente “fiscalizadora”, não lhe competindo praticá-los, substituindo-se ao órgão de execução fiscal, ou ordená-los, sem que tenha sido solicitado o reexame judicial. Assim sendo, não se pode considerar que a ausência de uma de ordem de apensação das execuções fiscais ou de um despacho judicial a ordená-la directamente, tenha constituído violação do poder de conformação do processo estabelecido no artigo 265.º do CPC. Os poderes de direcção e de instrução do juiz relevam apenas dentro da instância que está incumbido de julgar e não nos processos ou actos processuais da competência de outras entidades. Na parte não jurisdicional da execução fiscal, da competência do órgão de execução fiscal, a nulidade processual derivada da omissão de autuação conjunta ou do indeferimento da apensação das execuções fiscais, poderia ser arguida no processo, com possibilidade de reclamação com subida imediata, desde que susceptível de causar prejuízo irreparável (cfr. art. 278.º do CPPT)». Só nesse caso o tribunal poderia sindicar o acto de recusa da apensação das execuções fiscais. Na situação sub judice a sentença recorrida respeitou a doutrina emanada desta jurisprudência: verificando que foi instaurada uma única oposição contra duas execuções fiscais que não se encontravam apensadas (e cuja apensação nunca poderia ser ordenada judicialmente), absolveu a Fazenda Pública da instância. A única questão que se coloca no presente recurso é a de saber se, antes dessa absolvição da instância, deveria o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria ter convidado a Oponente a indicar por qual dos pedidos pretendia que prosseguisse a oposição, como sustenta a Recorrente com o apoio do Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo. 2.2.2 DO CONVITE AO OPONENTE PARA INDICAR POR QUAL DOS PEDIDOS PRETENDE QUE PROSSIGA A OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL Antes do mais, diremos que inexiste norma legal que, no caso de cumulação ilegal de oposições, prescreva o convite ao oponente para sanar a irregularidade nos termos sustentados pela Recorrente. Poderá argumentar-se que, ao abrigo do princípio constitucional da proporcionalidade e da regra de que devem tentar sanar-se as deficiências ou irregularidades susceptíveis de sanação que se retira do normativo do art. 19.º do CPPT, se impõe possibilitar ao oponente que sane a deficiência em causa antes da absolvição da instância; e, assim, pese embora a ausência de norma que disponha nesse sentido, deveria aplicar-se, colmatando a lacuna por analogia, o disposto nos arts. 31.º, n.ºs 4 e 5, e 31.º-A, n.ºs 1 e 3, do CPC, como sustenta JORGE LOPES DE SOUSA (Ob. e vol. cit., anotação 12 ao art. 206.º, págs. 544/545.), em tese que parece ter sido acolhida pela Recorrente, se bem que esta mediante a invocação «do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 88.º e n.º 3 do artigo 4.º, ambos do CPTA, aplicáveis “ex vi” alínea c) do artigo 2.º do CPPT e do disposto no n.º 3 do artigo 288.º do CPC, que remete para o n.º 2 do art. 265.º do mesmo diploma», e pelo Representante do Ministério Público neste Supremo Tribunal Administrativo. Previamente, cumpre notar que estamos perante uma execução fiscal e, por isso, que a lei aplicável é o CPPT, por força do disposto no art. 1.º, alínea c). O CPC só supletivamente poderá lograr aplicação à execução fiscal, como decorre do disposto no art. 2.º, alínea e), do CPPT, e o Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), contrariamente ao que parece supor a Recorrente, não constitui legislação subsidiária directamente aplicável à execução fiscal. Na verdade, embora a alínea c) do art. 2.º do CPPT indique como legislação subsidiária «[a]s normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários», a aplicação da legislação subsidiária é, nos termos do corpo do artigo, a fazer «de acordo com a natureza dos casos omissos». O que significa que ao processo de execução fiscal, que não tem carácter impugnatório, se há-de aplicar prioritariamente o CPC (Com interesse sobre a ordem de aplicação da legislação subsidiária, JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume I, anotação 6 ao art. 2.º, pág. 69.). Mas, desde logo, diremos que a aplicação por analogia de normas oriundas do CPC ou do CPTA para regular esta situação – que, manifestamente, não se encontra prevista e regulada no CPPT – apenas encontrará justificação caso possamos concluir que estamos perante uma lacuna jurídica, ou seja, perante uma «incompletude contrária ao plano do Direito vigente, determinada segundo critérios eliciáveis da ordem jurídica global» (Cfr. BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1983, pág. 194.). Ora, salvo o devido e muito respeito, não concordamos que exista lacuna. A nosso ver, é perfeitamente justificado que o legislador não tenha regulado esta situação, não sendo pois de recorrer aqui, por analogia (Segundo BAPTISTA MACHADO, idem, pág. 196, as “lacunas teleológicas” «[s]ão lacunas de segundo nível, a determinar em face do escopo visado pelo legislador ou seja, em face da ratio legis de uma norma ou da teleologia imanente a um complexo normativo. Estamos no domínio de eleição da analogia: a analogia serve aqui tanto para determinar a existência de uma lacuna como para o preenchimento da mesma». Dentro dessa categoria de lacunas, o mesmo Autor distingue entre lacunas “patentes” e “latentes”, e, no que respeita às primeiras, diz: «Verifica-se um caso da primeira espécie sempre que a lei não contém qualquer regra que seja aplicável a certo caso ou grupo de casos, se bem que a mesma lei, segundo a sua própria teleologia imanente e a ser coerente consigo própria, devera conter tal regulamentação».), a uma solução paralela à que o legislador consagrou para os casos de rejeição de cumulação de pedidos e de ilegal coligação. Vejamos: No caso de o executado em execuções que não estejam apensadas entre si deduzir oposição mediante uma única petição inicial, não se justifica que o tribunal o notifique para indicar, no prazo que fixar, qual o pedido ou os pedidos que continuarão a ser apreciados no processo. Isto, porque, admitindo que o oponente viesse escolher uma dessas execuções para que o processo de oposição prosseguisse, ele ficaria aqui desprotegido no que respeita às restantes execuções; é que, nesse caso, a lei não prevê a possibilidade de apresentação de novas petições de oposição relativamente às execuções restantes (Neste sentido, se bem o interpretamos, o já referido acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 5 de Dezembro de 2007, proferido no processo n.º 795/07.). Para a situação dos autos, a lei previu uma solução que assegura integralmente os interesses do oponente, qual seja a que foi adoptada pela sentença recorrida em sintonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo: a absolvição da instância abre a possibilidade da oponente deduzir oposições autónomas contra as execuções, no prazo de 30 dias, nos termos do disposto no art. 289.º do CPC. Assim, bem se compreende a inexistência de preceito no sentido propugnado pela Recorrente, sendo que, pelos motivos expostos, não ocorre lacuna alguma a demandar a integração por analogia nos termos propostos pela Recorrente e pelo Representante do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo. Por tudo o que ficou dito, o recurso não merece provimento, antes sendo de manter a sentença. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma, funciona como uma contestação à execução fiscal, não pode aquele que foi citado em várias execuções fiscais que não se encontram apensadas deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos por que se opõe sejam os mesmos, e, se o fizer, verifica-se uma excepção dilatória inominada, a determinar o indeferimento liminar da petição inicial ou a absolvição da instância, consoante seja verificada em fase liminar ou na sentença (cf. arts. 234.º-A, n.º 1, 288.º, n.º 1, alínea e), 493.º, n.ºs 1 e 2, 495.º e 660.º, n.º 1, todos do CPC). II - No entanto, sempre pode o oponente prevalecer-se do disposto nos arts. 234.º-A e 476.º do CPC, se houve indeferimento liminar, ou do disposto no art. 289.º do CPC, se houve absolvição da instância. III - Relativamente aos pressupostos processuais que visam acautelar, não o interesse das partes, mas o interesse público da boa administração da justiça, não pode funcionar o princípio contido no n.º 3 do art. 288.º do CPC. IV - Antes da absolvição da instância determinada nos termos supra referidos, não há que notificar o oponente para (numa solução paralela à que os arts. 31.º, n.ºs 4 e 5, e 31.º-A, n.ºs 1 e 3, do CPC, consagram para os casos de rejeição de cumulação de pedidos e coligação ilegal) indicar qual o pedido que pretende continue a ser apreciado no processo. V - É que essa solução, se tem a vantagem de aproveitar a petição inicial como oposição dirigida a uma das execuções, tem o grave e incontornável óbice de deixar o oponente desprotegido quanto às demais. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 17 de Abril de 2013. – Francisco Rothes (relator) – Fernanda Maçãs – Casimiro Gonçalves.