0041133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0041133
Acórdão
Descritores: Gravação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028205
Nr Documento: RP200011130041133
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXV PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c2d9542f5bcd418802569dd004e5129CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0041133.92
Sumário
As partes podem requerer cópia da gravação da audiência de julgamento em qualquer altura do processo, mormente na fase de interposição do recurso. O prazo de 8 dias referido no n.2 do artigo 7 do Decreto-Lei n.39/95, de 15 de Fevereiro, é dirigido ao tribunal e não às partes.