0080911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0080911
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Despacho saneador, Excepções, Defesa por excepção, Conhecimento no saneador, Caso julgado formal, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Transferência do direito ao arrendamento, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018526
Nr Documento: RL199407070080911
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V2 PAG288/291 IN CPC39 V5 PAG141. PIRES DE LIMA E A VARELA IN CCIV66 ANOTADO V3 PAG100/103.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1315f2d73ec59a3802568030002d271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080911.E6
Sumário
Transitado em julgado o despacho saneador no qual se julgou improcedente a excepção deduzida pelo réu da existência de erro na forma de processo, não pode reapreciar-se a mesma questão na sentença, por ter sido constituído caso julgado formal. A nulidade da sentença resultante do vício previsto na alínea c), do n. 1, do art. 668, do CPC, pressupõe que face aos fundamentos de facto e de direito da decisão, o resultado deveria ser oposto ao que nela se expressa. Provados o direito de propriedade sobre o andar reivindicado e a morte da respectiva inquilina, advém como regra, a caducidade do contrato de arrendamento, competindo ao detentor provar a transmissão do arrendamento, radicada na sua qualidade de cônjuge sobrevivo não separado de facto.