039912 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039912
Acórdão
Descritores: Burla, Elementos da infração
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014938
Nr Documento: SJ198903290399123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8dfd075dd96f61c802568fc003a3e49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039912.44
Sumário
Comete o crime do n. 1 do artigo 313 do Codigo Penal quem, sendo apenas comproprietario de uma coisa, a venda como exclusivamente sua, recebe do comprador a totalidade do preço e não o reparte com o consorte.