0007383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0007383
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Interrogatório do arguido, Ministério público, Notificação, Autoridade judiciária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015973
Nr Documento: RL199802250007383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be7c6602481cb4c580256803000510c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0007383.CB
Sumário
A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.