Quando foi proferido o acórdão 0007383?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Prescrição do procedimento criminal

Q: Qual foi a decisão no processo 0007383?

Negado provimento. A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.

Acórdão

0007383

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de fevereiro de 1998
Relator: Dias dos Santos

RecursoPenal

Prescrição do procedimento criminalInterrupção da prescriçãoInterrogatório do arguidoMinistério públicoNotificaçãoAutoridade judiciária

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART2 N4 ART117 N1 C ART119 ART120 N1 A ART228 N2 A ART313 N1.
CPP87 ART263 N1.
CP886 ART125 PAR4 N1.
DL 605/75 DE 1975/11/03.
DL 377/77 DE 1977/09/06.
CPP29 ART159.
CONST76 ART18 N2 N3 ART29 N4 ART282 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG193.
AC RL IN PROC7303 DE 1997/01/22.
AC STJ DE 1997/02/12 IN CJSTJ ANOV TI PAG114

Sumário

A notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito, em processo comum, não produz o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal.

Texto integral não disponível

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