020005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 020005
Acórdão
Descritores: Petição deficiente, Convite do tribunal, Correcção da petição, Rejeição liminar, Causa de pedir, Alegações
Recorrente: Rosa , Mario
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011208
Nr Documento: SAP19870326020005
Data de Entrada: 20/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b9ab23f966f2a87802568fc0036e0ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020005.DB
Sumário
Notificado o recorrente para apresentar nova petição, com fundamentos de facto e de direito, sob a cominação constante do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo (CA), impõe-se rejeitar liminarmente o recurso contencioso, no caso de a nova petição apresentada enfermar das mesmas deficiencias. Não podem relegar-se para alegação os factos concretos constitutivos da causa de pedir.