0021176 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0021176
Acórdão
Descritores: Expropriação, Mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030299
Nr Documento: RP200010310021176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/581208189b3b257b802569b5003965e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021176.AD
Sumário
A constituição em mora da entidade expropriante só ocorre quando se completar o prazo de 10 dias referido no n.1 do artigo 68 do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.438/91).