9551233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9551233
Acórdão
Descritores: Sentença cível, Fundamento de facto, Articulados, Procedimentos cautelares
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016591
Nr Documento: RP199602059551233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/158ebbb1068f529a8025686b0066d137CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551233.35
Sumário
Há falta de fundamentação de facto na sentença quando nesta se remete para os factos articulados e não quando, aludindo aos seus termos, se diz quais os seus limites. Nos procedimentos cautelares não há a cisão, que existe no processo comum, entre decisão sobre a matéria de facto e a fundamentação de facto feita na sentença.