036910 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui simples comunicação o edital por intermédio do qual o presidente de uma Câmara Municipal torna pública a abertura de concurso para atribuição de licenças de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, abertura essa determinada por anterior deliberação camarária. II - A comunicação que se integra na categoria genérica dos actos auxiliares, não configura um acto administrativo e é por isso insusceptível de impugnação contenciosa. III - O recurso contencioso dela interposto tem de ser rejeitado por ilegal interposição.