036910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 036910
Acórdão
Descritores: Aviso de abertura de concurso, Edital, Acto preparatório, Rejeição do recurso contencioso, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043403
Nr Documento: SA119950509036910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef2444bf6de6169a802568fc003955e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036910.C0
Sumário
Constitui simples comunicação o edital por intermédio do qual o presidente de uma Câmara Municipal torna pública a abertura de concurso para atribuição de licenças de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, abertura essa determinada por anterior deliberação camarária. A comunicação que se integra na categoria genérica dos actos auxiliares, não configura um acto administrativo e é por isso insusceptível de impugnação contenciosa. O recurso contencioso dela interposto tem de ser rejeitado por ilegal interposição.