037458 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 037458
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Recurso penal
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00014861
Nr Documento: SJ198405250374583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/305bd4915a783720802568fc003a047a
Sumário
Se a pessoa pode recorrer do despacho que a mandou prender, o caminho para discutir a legalidade da prisão e o do recurso e não o do "habeas corpus".
