9650654 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9650654
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Caducidade da acção, Interesse em agir, Dever de cooperação para a descoberta da verdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021038
Nr Documento: RP199703039650654
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXII PAG175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cc2a76d06070fff8025686b0066f127CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650654.02
Sumário
A caducidade do direito de requerer a falência só pode ser excepcionada no caso de morte do requerido ou no caso de cessação de actividade que implique total paralização da empresa insolvente. A impossibilidade de cumprimento das obrigações, em que se traduz a falência, não coincide com uma situação patrimonial deficitária. O dever de colaborar com a Justiça, fornecendo ao processo os elementos de prova de que disponha, vincula o insolvente tanto antes como depois da declaração da sua falência.