Acórdão STA (1966) — Condicionamento industrial

Acórdão

007065

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1966
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Condicionamento industrialMontagem de relogios de uso pessoal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05 QUADRO I ANEXO N9 N10 ART25.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/07/20 IN AD ANOII PAG10.
AC STA DE 1963/06/07 IN AP-DG 99 IIS.
AC STAP DE 1963/12/05.

Sumário

A montagem de relogios de uso pessoal esta sujeita ao condicionamento industrial conforme se dispõe no n. 10 do quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634, de

5 de Maio de 1954.*

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