0252295 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0252295
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Falência, Privilégio creditório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034928
Nr Documento: RP200212090252295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7af4f999630d39d280256cca003844e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0252295.B2
Sumário
Decretada a falência no decurso do processo de recuperação de empresa e de falência, a excepção prevista na parte final do artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência abrange os créditos que se constituírem após a instauração desse processo.