0049971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0049971
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Aval
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000454
Nr Documento: RP199202110049971
Referência Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/100000cbb805fba78025680300005ad2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049971.39
Sumário
O artigo 146, do Código das Sociedades Comerciais, aplicável às cooperativas por força do artigo 8, do Código Cooperativo determina a manutenção da personalidade jurídica do ente social em fase de liquidação.