064454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 064454
Acórdão
Descritores: Documento superveniente, Falsificação de documento, Materia de facto, Poderes da relação, Competencia do supremo tribunal de justiça, Recurso de apelação, Junção de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00005426
Nr Documento: SJ197305250644542
Referência Publicação: BMJ N227 ANO1973 PAG117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/634b58f55ffb9c4a802568fc00399424CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064454.F0
Sumário
Não ofende o disposto no artigo 666 do Codigo de Processo Civil o acordão da Relação que admitiu a junção aos autos de acção de investigação de paternidade ilegitima, ja na pendencia de recurso de apelação, de certidão do acordão proferido em processo de querela e do que o confirmou na Relação, ambos transitados em julgado, embora, em acordão anterior, tenha recusado a junção de certidão do primeiro dos dois referidos acordãos, antes do seu transito, com o fundamento de que não interessava para decisão da causa; justifica-se tal junção por ter interesse para a decisão da causa e se tratar de documento superveniente. O principio constante do artigo 663 do Codigo de Processo Civil cede perante o disposto no artigo 706, n. 2, do mesmo Codigo. Embora o processo criminal referente a falsificação do documento, em que, num processo civel, a re fundamentou o seu pedido de reconhecimento de filha ilegitima do investigado, tenha findado pela absolvição, e licito ao Tribunal da Relação, na acção civel, alterar a resposta negativa do Tribunal Colectivo respeitante a falsidade do aludido documento, servindo-se para tal do acordão proferido no processo criminal, ja na pendencia do recurso de apelação, sobre a falsidade do mesmo documento. Tal decisão da segunda instancia, porque se objectiva em materia de facto, escapa a censura do Supremo Tribunal de Justiça.