002947 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002947
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Materia de facto, Despedimento com justa causa, Justa causa de despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010454
Nr Documento: SJ199105150029474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5f69d117dc220fd802568fc0039df87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002947.EE
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista e vedado censurar o acordão da Relação que considerou como não escrita a resposta ao quesito, por entender que versava materia de direito o que constitui materia de facto. São tres os requisitos da justa causa: comportamento culposo do trabalhador, impossibilidade de subsistencia da relação de trabalho e o respectivo nexo de causalidade. Mas a culpa ha-de ser grave, devendo essa gravidade ser apreciada pelo entendimento de um empregador normal, em face do caso concreto, segundo criterios de objectividade e razoabilidade. As esferas do ilicito criminal e do ilicito disciplinar não são totalmente coincidentes, sendo a ultima mais ampla e podendo, portanto constituir justa causa de despedimento um comportamento do trabalhador, pelo qual haja sido absolvido em processo criminal. Provado que o trabalhador despedido insultou e ameaçou de morte um superior hierarquico e desenvolveu actividades para auxiliar um colega a encobrir a falta de dinheiro da responsabilidade deste, essa actuação traduz comportamento grave, que torna imediata e praticamente impossivel a subsistencia do contrato de trabalho.