0123765 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0123765
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Actualização, Salário mínimo nacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013051
Nr Documento: RP199003050123765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0a9ddd58ec74eaa8025686b0066849fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123765.AA
Sumário
O cálculo da actualização da pensão emergente de acidente de trabalho deve ser feito em atenção ao salário mínimo nacional em vigor no período a que a actualização respeita.