9510918 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510918
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Pena, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão, Suspensão da execução da pena, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016740
Nr Documento: RP199601249510918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a71c49659e77dbe8025686b0066c154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510918.A9
Sumário
A condução com álcool, igual ou superior a 1,2 g/l, é crime, pelo Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, não abrangendo o actual Código da Estrada esta situação, agora prevista e punida pelo artigo 292 do Código Penal de 1995, a que acresce a pena acessória da proibição de conduzir veículos motorizados referido no seu artigo 69, n. 1; A condução com álcool, pela perigosidade que envolve, implica necessariamente a pena acessória de inibição de conduzir; O actual Código Penal não se pronuncia expressamente sobre a suspensão da inibição de conduzir, pelo que, não prevendo tal suspensão, a inibição, enquanto pena acessória, tem de seguir a sorte da pena principal; A suspensão da execução de uma pena terá sempre de abranger toda a pena, não podendo fraccionar-se.