024375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024375
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agricola 6 de Agosto
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1985/02/27.
Nr Convencional: JSTA00023872
Nr Documento: SA119861118024375
Data de Entrada: 10/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8064e60014d58d2f802568fc0037849fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024375.86
Sumário
E de deferir o pedido de suspensão de eficacia de acto que atribuiu uma majoração de reserva, quando esta determina a privação de uma area de terreno em boa aptidão para a cultura cerealifera na posse da requerente, conduzindo a uma substancial redução dos lucros da exploração agricola em termos de afectar o equilibrio financeiro da empresa e provocar uma diminuição dos postos de trabalho.*