9620261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9620261
Acórdão
Descritores: Sub-rogação, Prestações futuras, Factos supervenientes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019404
Nr Documento: RP199610019620261
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/081afa3e75b11c7b8025686b0066dba4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620261.AB
Sumário
I - Sendo certo que, nos termos do Assento 2/78, de 9 de Novembro de 1977, do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de sub-rogação esta se não verifica em relação a prestações futuras, nada impede o julgador de condenar no pagamento das quantias efectivamente entregues até à decisão, se tais forem alegadas e provadas.