9350163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9350163
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Liquidação em execução de sentença, Prazo para a propositura da acção, Cálculo da indemnização, Inflação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011365
Nr Documento: RP199403119350163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9cc5e56f1da4ecd88025686b0066936fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350163.99
Sumário
Condenado o R., em processo crime, pelo facto de ter cometido homocídio involuntário em acidente de viação, em indemnização aos pais da vítima a liquidar em execução de sentença, esta pode ser instaurada até ao fim do prazo legal de prescrição da sentença condenatória. Mesmo que a acção de execução se instaure alguns anos depois, de tal não pode concluir-se pelo abuso de direito. Na indemnização a atribuir deve o tribunal tomar em conta a data mais recente e que é a do encerramento da audiência no processo executivo. No seu cálculo, como dívida de valor que é, deve considerar-se a desvalorização da moeda, facto notório, e não quaisquer outros factos que resultem da inércia em propôr a acção executiva.