0000463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 0000463
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Cessão de posição contratual, Admissibilidade, Poder de direcção, Contrato de trabalho a prazo, Convolação, Contrato de trabalho sem prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029025
Nr Documento: RL198606180000463
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇ FUND DIR TRAB 3ED V1 PAG62 PAG63.
PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 1967 V1 PAG281.
Referência Publicação: CJ 1986 TIII PAG181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5342ef02e1eb28098025680300039608CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0000463.CB
Sumário
O contrato de trabalho temporário (também denominado locação de mão-de-obra) traduz-se na cedência de uma empresa a outra, a título oneroso e por tempo limitado, da disponibilidade da força de trabalho de um ou mais trabalhadores, sendo remunerados pela empresa cedente, mas integrando-se na empresa utilizadora, a cujas ordens e disciplinas fica sujeitos. É válida a cessão da posição contratual pela qual a entidade patronal, com o acordo do trabalhador, cede à entidade cessionária o contrato de trabalho, passando esta a ser a entidade patronal do mesmo trabalhador.