025188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025188
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Intimação para passagem de certidão
Recorrente: Oliveira , Maria
Recorridos: Sea do Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINSAUD DE 1987/01/19.
Nr Convencional: JSTA00021764
Nr Documento: SA119890627025188
Data de Entrada: 16/07/1987
Aditamento: A excepcional suspensão do prazo de interposição do recurso contencioso, prevista quando haja lugar a pedido de intimação, so se pode verificar quando o pedido termine com decisão de deferimento ou indeferimento de acordo com o prescrito no art. 85 da LPTA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/509461ba6b473d75802568fc003769a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025188.5C
Sumário
Requerida certidão nos termos do art. 31-1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - DL n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da L n. 12/86, de 21 de Maio - e sendo a certidão entregue em cumprimento de despacho que defere o requerimento, o prazo para interposição do respectivo recurso contencioso conta-se, nos termos do n. 2 do mesmo artigo, a partir da entrega.