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0320878 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Candido Lemos

Data: 11 de março de 2003

Processo: 0320878

ACORDAO

Descritores: Incidente inominado, Recurso, Tributação

Votação: Unanimidade

Nr Convencional: JTRP00035590

Nr Documento: RP200303110320878

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bfb7de314c7ff7580256d4e002d0863

Sumário

Na tributação dos recursos interpostos em simples incidentes, é aplicável o disposto no artigo 16 do Código das Custas.

Acórdão

0320878

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de março de 2003
Relator: Candido Lemos

Incidente inominadoRecursoTributação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ96 ART16 ART18.

Sumário

Na tributação dos recursos interpostos em simples incidentes, é aplicável o disposto no artigo 16 do Código das Custas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)