97B378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B378
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Pressupostos, Acção de anulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036830
Nr Documento: SJ199710090003782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c29e600427786b71802568fc003bb096CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B378.F8
Sumário
O que releva no caso julgado para efeito de identidade de sujeitos não é que as partes sejam fisicamente as mesmas - muito menos que se encontrem na mesma posição de autores e réus - mas que as partes sejam as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, pouco importando que sejam diferentes, fisicamente consideradas. Para que ocorra a excepção de caso julgado necessário é que existam, para além da indentidade de sujeitos, a identidade de pedidos e de causa de pedir. Na acção de anulação a causa de pedir é a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido.