012533 - Supremo Tribunal Administrativo

Discutindo-se, em recurso jurisdicional interposto da decisão do Tribunal Tributário de 1 Instância, matéria de facto e matéria de direito, a competência para dele conhecer cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância nos termos dos artigos 32 n. 1 al. b) e 41 n. 1 al. a) do ETAF.*