O descritor "Competência dos tribunais tributários de 2 instância" classifica 225 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 1999.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 225 | 100.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados