0048062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0048062
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012270
Nr Documento: RL199110030048062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de188fe900f922c3802568030001d1b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048062.47
Sumário
I - Pretendendo o Autor a denúncia do contrato de arrendamento ao abrigo do disposto no artigo 1097 do C.Civil respeitante a fracção autónoma de prédio sito em Queluz, mas não alegando que não possuia, nas comarcas de Lisboa e Sintra, comarcas limítrofes destas e nos Distritos de Lisboa e Setúbal, casa própria ou arrendada desde há mais de um ano, improcede a acção, levando à absolvição do pedido, relativamente ao demandado.