0007356 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0007356
Acórdão
Descritores: Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030685
Nr Documento: RL199602010007356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5fe176ed2d3286c48025680300039d2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007356.36
Sumário
Não há justo impedimento quando, remetida a notificação ao mandatário da parte para audiência de julgamento em segunda marcação por ele já ter faltado à primeira, e sendo de vários meses o período que decorreria entre as duas datas designadas para tal, a notificação não tenha sido recebida pessoalmente pelo dito mandatário nem lhe tenha sido comunicada, por motivo de doença do seu funcionário que recebeu o respectivo aviso postal e que sofria de crises epilépticas. Tal situação apenas revela deficiência de organização ou de funcionamento dos serviços de escritório do mesmo mandatário, e culpa in eligendo ou in instruendo deste ao incumbir um funcionário, sujeito àquelas crises, de receber notificações.