0041672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0041672
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Aplicação da lei no tempo, Constitucionalidade, Má fé
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021337
Nr Documento: RL199102070041672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07dd65739c18fbc5802568030003477dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041672.24
Sumário
O estipulado pelo DL n. 385/88 de 25/10 é de aplicação imediata, mesmo aos contratos (de arrendamento rural) e processos pendentes, salvo se já tiver sido proferida sentença na primeira instância, conforme resulta do disposto no art. 36, números 1 e 4 do diploma em causa e bem assim dos princípios gerais, designadamente do art. 12, do CC. O art. 36 do referido Decreto-Lei n. 385/88 não sofre de qualquer inconstitucionalidade, designadamente não viola o disposto no art. 18, da Constituição da República; O comportamento dos réus, quando integrado numa oposição cuja falta de fundamento não ignoravam, fá-los incorrer na sanção prevista no art. 456, n. 1, do CPC, para os litigantes de má fé.