9750554 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9750554
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Defeito da obra, Caducidade da acção, Empreitada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021725
Nr Documento: RP199707109750554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12fadcdd9376dd3a8025686b0066fb76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750554.6F
Sumário
O prazo dentro do qual deve ser intentada a acção em que o comprador pretende que o vendedor repare os defeitos da coisa ou o indemnize pelo custo dessa reparação é o geral do artigo 309 do Código Civil: 20 anos. O artigo 916 do mesmo diploma refere-se apenas ao prazo de denúncia do defeito; e o 917 à acção de anulação de venda.