065165 - Supremo Tribunal de Justiça

As providencias cautelares inominadas, a que se refere o artigo 399 do Codigo de Processo Civil, tem como pressupostos legais: a) A existencia de um litigio, ja ou ainda não traduzido em acção, fundada num direito do requerente; b) O justo receio de que outrem cause lesão grave e de dificil reparação a esse direito; c) Não existir providencia especifica para o acautelar.