010369 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O sistema de tributação unica admitido pelo Cod.Imp. Transacções supõe o rigoroso acatamento, pelos sujeitos passivos, do formalismo prescrito no diploma; II - No caso do exercicio simultaneo da actividade de retalhista e de grossista era obrigatorio, em principio, a separação fisica das existencias, isto sempre em ordem a assegurar a fiscalização de liquidação do imposto; III - Caso não ocorresse tal separação, impunha-se a liquidação do imposto em todas as operações realizadas, qualquer que fosse a secção em que tivessem lugar.