005619 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005619
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Acto expresso, Indeferimento tacito, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Nutifruta-soc Industrial de Produtos Alimentares Lda
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00024775
Nr Documento: SA219890301005619
Data de Entrada: 23/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9c3f5b003aa3731802568fc00378c29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005619.7F
Sumário
Havendo sido interposto recurso directo de anulação de acto tacito de indeferimento de recurso hierarquico necessario e vindo na pendendia de tal recurso directo a ser proferida, no recurso hierarquico, decisão que atenda a pretensão do recorrente, verifica-se inutilidade superveniente da lide, a determinar a extinção da instancia contenciosa.