003778 - Supremo Tribunal Administrativo

O ambito do recurso esta circunscrito pelo pedido formulado na respectiva petição. Como contencioso de simples anulação, o Supremo Tribunal Administrativo não pode forçar, impor ou ordenar a Administração o cumprimento de um acordão. Nos recursos em que e apenas recorrido qualquer Ministro, não pode a execução por quantia certa ser levada a efeito sem que o Conselho de Ministros autorize a sua liquidação. Administrativamente, liquidação e uma operação preliminar do pagamento, consistente na verificação do direito do credito sobre o Estado. A expressão "quantia certa", para cuja liquidação e precisa a autorização do Conselho de Ministros, não tem o significado restrito de quantia cujo montante esteja ja determinado, mas sim o de soma ou quantia certa a pagar, embora a sua fixação dependa de calculos ou operações aritmeticas. A faculdade que o Conselho de Ministros tem de julgar ou não conveniente a liquidação da quantia exequenda e puramente discricionaria. Não e ilegal o despacho que, confinando-se dentro dessa faculdade, não julgou conveniente a liquidação de uma pensão atribuida por acordão.