9510340 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510340
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Burla, Recusa de pagamento, Falta de provisão, Conta cancelada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014725
Nr Documento: RP199505179510340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ca155f1b1d65a4d8025686b0066b0fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510340.76
Sumário
Não pode constituir um crime de emissão de cheque sem provisão o cheque de que conste como recusa de pagamento o facto de se tratar de " conta cancelada ". Em tal hipótese poderá o sacador haver cometido o crime de burla se se verificarem, além dos requisitos próprios do crime de cheque, os que respeitam à fraude.